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Edicão n° 222 de Dezembro 2022


ARTIGO

Licença Ambiental por Compromisso não é autolicenciamento


Todo ano temos o mesmo compromisso: reunir e cadastrar a documentação exigida para a
declaração do Imposto de Renda. Alguns encaram a tarefa sozinhos, outros optam pela ajuda
de um responsável técnico, que é o contador.

O fato é que assumimos a responsabilidade pelas informações enviadas cientes do
cruzamento de dados realizado pelo órgão responsável, e isso não traz um sentimento de
autodeclaração. Pelo contrário, fazemos com a certeza de que seremos fiscalizados e
penalizados no caso de irregularidades.

Faço uso da analogia – guardando as devidas proporções – para reforçar o argumento contra
a ideia equivocada de que a emissão da Licença Ambiental por Compromisso (LAC), prevista
no Código do Meio Ambiente (Lei nº 15.453) e regulamentada na última semana pelo
Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), pode ser comparada a um
autolicenciamento.

A LAC permite, para uma lista de 49 atividades passíveis de licenciamento nessa modalidade,
que os empreendedores obtenham suas licenças em procedimento eletrônico, após
atenderem por completo os preceitos ambientais exigidos pela Fepam, comprovados pelo
cadastro das informações, sob a responsabilidade técnica de profissional habilitado e com
declaração de adesão e compromisso assinada pelo empreendedor.

A lista foi sugerida pelos chefes de departamentos técnicos da fundação, passou por grupos
técnicos do Consema e por consulta pública até chegar à plenária, e reúne atividades que já
têm regras claras o suficiente para dar suporte à operação antes da análise ambiental mais
aprofundada.

Com isso, além de antecipar o controle e trazer esses empreendimentos para dentro do
guarda-chuva da fiscalização, estamos dando maior eficiência ao licenciamento e permitindo
que os nossos técnicos direcionem energia para os casos de maior complexidade ambiental.

Ninguém irá se autolicenciar no Rio Grande do Sul, até porque não existe qualquer
parâmetro ambiental menos restritivo na LAC ou algum tipo de isenção. Nenhuma licença
será concedida a quem não cumprir as premissas básicas de preservação e todos os
empreendedores que a obtiverem o farão com a consciência de que serão fiscalizados com
prioridade.

A Fepam segue a responsável pela emissão da licença e, principalmente, por sua fiscalização,
como ocorre em todas as mais de 500 atividades licenciáveis no Estado. O nosso
compromisso com a proteção do meio ambiente continua o mesmo, porque cuidar do Rio
Grande é da nossa natureza.

MARJORIE KAUFFMANN *
*Presidente da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam) ...




Edição n° 222 - Dezembro 2022

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