Eldorado do Sul, Guaíba e Região Carbonífera, 10 de Abril de 2021. Página Inicial | Contato
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Edicão n° 212 de Fevereiro 2021


ARTIGO

Prisão do deputado Daniel Silveira e os limites da liberdade de expressão


A prisão do deputado federal Daniel Silveira por propagar discurso de ódio contra
ministros do STF, ideias contrárias à ordem constitucional, ameaça e apologia ao AI-5
(Ato Institucional 5), tem sido motivo de debates quanto à sua legalidade e os limites da
liberdade de expressão.

Na noite de terça-feira, (16), para justificar a prisão do parlamentar, o ministro
Alexandre de Moraes alegou a “infração permanente”, que consiste em uma ofensa
constante, cessando apenas com a vontade do agente.

Entretanto, se levanta também quais são os limites da liberdade de expressão (artigo 5º
da Constituição) em detrimento de ameaças a outrem. Todo indivíduo tem direito
constitucional à liberdade de opinião, entretanto, é preciso não confundir com
difamação, que é quando se fala mal de outra pessoa sem fundamento algum. Dessa
forma, é importante que os indivíduos entendam seus limites ao emitir opiniões e
arquem com as consequências de seus excessos, inclusive o cometimento de crime.

Um dos pontos mais polêmicos da decisão liminar diz respeito à prisão em flagrante.
Para o ministro, “ao parlamentar postar e permitir a divulgação do referido vídeo,
encontra-se em infração permanente e consequentemente em flagrante delito, o que
permite a consumação de sua prisão em flagrante”.

De acordo com o criminalista Antonio Baptista Gonçalves*, presidente da Comissão de
Criminologia e Vitimologia da OAB/SP – subseção de Butantã, a interpretação do
flagrante por parte do ministro Moraes foi uma construção baseada em uma analogia,
que não se confirma na prática. “Quando o deputado faz a ameaça, coloca em risco a
integridade física de outra pessoa, no caso ministros da justiça, entretanto, isso não
caracteriza um flagrante, pois o crime não estava em andamento, como assim prevê
nosso ordenamento jurídico”.

Entretanto, o especialista acrescenta que poderia ser passível de análise a decretação da
prisão preventiva, como o próprio ministro Moraes fez quando foi ameaçado em video
por Sara Giromini. “Nada no Brasil autoriza o Supremo a ser acusador e julgador ao
mesmo tempo e suprimir a independência das instituições, ele não tem autonomia
jurídica para isso e deve respeitar os ritos processuais e constitucionais que ele mesmo
é o responsável por garantir. Ao não fazer isso, ele fere o direito à ampla defesa e ao
contraditório”.

Para Gonçalves a atitude do parlamentar merece cuidados com o objetivo de preservar o
estado democrático de direito, mas é preciso respeitar os limites de cada poder. É
necessária a denúncia do caso na Comissão de Ética da Câmara dos Deputados para
investigação e averiguação da conduta do parlamentar. Caso ela entenda que a postura
seja grave e passível de condenação, deve remeter ao órgão competente, no caso ao
Ministério Público Federal, que deverá encaminhar ao STF para que julgue e aplique as
sanções cabíveis. “O correto seria o encaminhamento de reclamação para a comissão de
ética da Câmara dos Deputados. Não me parece razoável privar a liberdade de alguém
por uma ameaça. Logicamente que o conteúdo do vídeo é grave e assustador, o
deputado deve ser responsabilizado por tudo o que disse, mas a pena por ele ter
extrapolado a liberdade de expressão não pode ser confundida com a perda de
liberdade”, finaliza Gonçalves.



* Antonio Baptista Gonçalves é advogado, Pós-Doutor, Doutor e Mestre pela PUC/SP e
Presidente da Comissão de Criminologia e Vitimologia da OAB/SP – subseção de
Butantã.

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Desavença sem ódio.


Quantas vezes você já teve desavenças com alguém? Tenho certeza que muitas, pois, segundo o dicionário, desavença é o mesmo que: "conflito entre duas ou mais pessoas por falta de concordância a respeito de algo". É normal isso acontecer, até mesmo em um time de futebol, onde os companheiros convivem diariamente, as vezes, durante um jogo é possível perceber companheiros de time discutindo entre si, e por que isso acontece? Porque ambos querem o melhor, ambos querem vencer, e na ânsia de dar o seu melhor cobram daqueles que estão próximos com maior rigor, justamente por conhecer a capacidade de quem lhes acompanha.

A Bíblia relata um fato curioso envolvendo dois dos mais renomados missionários de Jesus, Paulo e Barnabé. O Livro de ATOS, no capítulo 15, nos versos 35 em diante, relata que Paulo e Barnabé se desentenderam a respeito de Marcos, pois Barnabé queria que Paulo permitisse que Marcos o acompanhassem na tarefa de visitar as igrejas por onde eles já haviam pregado e Paulo discordava disso, já que para Paulo, o fato de Marcos ter ficado em casa durante a peregrinação deles desde a Panfília, não o habilitava para a missão.

A desavença separou momentaneamente Paulo e Barnabé. Paulo escolheu Silas para lhe acompanhar até a Síria e Cilícia enquanto Barnabé levou consigo Marcos até o Chipre.

É interessante perceber que tal desavença não gerou neles nenhum ódio ou rancor. Os dois sabiam que não era nada pessoal, mas que se tratava apenas de uma visão diferente que ambos tinham quanto a realização da missão, tanto é que, tempos depois, Marcos, sob o comando de Barnabé, desenvolveu as qualidades de que um autêntico missionário necessitava e Paulo, então o reconheceu como um missionário útil. (2Tm 4:11) - "Só Lucas está comigo. Toma Marcos, e traze-o contigo, porque me é muito útil para o ministério".

Se Paulo e Barnabé tivessem ficado discutindo sobre quem tinha razão, sobre quem era mais qualificado para seguir a missão, sobre quem tinha mais condições de assumir aquela função, muito provavelmente teriam criado uma ruptura permanente e Marcos sequer se tornaria um missionário eficaz.

Será que podemos aprender alguma coisa desse episódio bíblico e colocar em prática na tomada de nossas decisões diárias?

Que Deus nos de sabedoria para aceitar aquilo que não concordamos e ilumine as decisões que nossos amigos e colaboradores tomam para o bem da coletividade.

Fonte: https://mauriciosouzarosa25.blogspot.com/2020/12/desavenca-sem-odio.html
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Investimento em rodovias: um caminho para o Estado crescer


O investimento na qualificação de nossas estradas tem sido uma estratégia indispensável para a retomada econômica do Rio Grande do Sul. Em um Estado no qual 80% do transporte de cargas e passageiros se dá pela malha rodoviária, é dever dos gestores públicos criar políticas capazes de suprir as necessidades logísticas da população e, assim, fomentar o desenvolvimento.

Com esse resultado em vista, temos obtido êxito em mais de 30 projetos de pavimentação, recuperação e ampliação de rodovias estaduais nos últimos dois anos. Mesmo durante a pandemia, reunimos esforços para manter as frentes de serviço nas estradas e destravar obras reivindicadas pelas lideranças políticas e empresariais de diversas regiões.

O exemplo mais evidente é a conclusão da duplicação de 21,5 quilômetros da ERS-118. Aguardada há mais de 20 anos, essa obra já tem transformado a realidade de municípios da Região Metropolitana de Porto Alegre. Basta observamos as novas empresas que se instalam ao longo da rodovia. Em Gravataí, por exemplo, a Log Commercial Properties – gigante do ramo de condomínios logísticos – está construindo um empreendimento que deve gerar cerca de 160 empregos diretos.

No interior, a conclusão de acessos municipais está entre as prioridades estabelecidas pelo governador Eduardo Leite para oferecermos uma infraestrutura de transportes mais eficiente e competitiva. Com investimento de aproximadamente R$ 100 milhões, já conseguimos concluir oito ligações asfálticas – beneficiando comunidades como Carlos Gomes, Muliterno, Boqueirão do Leão e Cândido Godói – e avançar em outras 10 obras do programa.

Com estradas melhores, os empregos surgem, a economia se fortalece e a autoestima das pessoas se renova. E é assim que conseguiremos potencializar nossas ações, de modo a tornar real, cada vez mais, o crescimento do Rio Grande do Sul.

Juvir Costella *
* Secretário de Logística e Transportes
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Nossos dados no mercado negro da Deep Web


A pandemia do COVID-19 destacou negativamente as fragilidades dos países quando as consequências advindas do vírus impactaram a economia, a saúde, a educação, o emprego, dentre outros. No Brasil não foi diferente e a desigualdade social, que já era presente, se acentuou e as deficiências sociais brasileiras foram expostas e denotaram as décadas de atuação abaixo do necessário à população pelo Estado brasileiro.

A proteção da população brasileira por parte do Governo Federal nem sempre caminhou em paripasso com as medidas dos governos estaduais e municipais, exatamente por isso, a população teve de se cuidar e proteger. Aliado a isso, diante das incertezas e como forma de preservar a saúde dos seus funcionários muitas empresas adotaram o sistema de trabalho remoto, isso é, o home office. Um desafio tanto para empregado quanto para empregador. Para o primeiro por ter de adaptar seu espaço de moradia para conviver com sua rotina laboral. Aos que possuem filhos e animais de estimação, não raro, passaram a se fazer notar nas reuniões seja pelo barulho ou por simplesmente transitarem no ambiente, uma nova realidade já que a família estava conjunta em isolamento social. Já ao segundo, não ter seus funcionários todos reunidos, muitas residências não terem velocidade apropriadade conexão, empregados sem a devida atenção tanto na apresentação, como em vestuário e condições mínimas de trabalho também exigiu adaptação.

Nesse diapasão, com as redes domésticas sobrecarregadas, não tardou para que os crimes eletrônicos e o vazamento de informações ocorressem em virtude da fragilidade de proteções das conexões domésticas e da maior facilidade para a invasão das redes e extração ilícita dos dados dos usuários. Os usuários que estavam acostumados com o acesso cotidiano da internet se depararam com a realidade complexa e as possibilidades criminosas da deep web e da dark web.

Os cuidados e a necessidade do setor de TI das empresas deixava de existir no ambiente doméstico, com isso, o vazamento de dados, e-mails e demais informações sigilosas ficaram à mercê dos criminosos digitais.

Em 19 de janeiro de 2021 se apurou que dados pessoais de 223 milhões de brasileiros estão sendo comercializados em um site hospedado fora do país e em fóruns na dark web. Trata-se do maior vazamento de dados já ocorrido no Brasil e um dos maiores da história em volume de dados, de acordo com o site Tech Tudo. Dentre as informações temos CPF, nome completo e data de nascimento, nível de escolaridade, imposto de renda e saldo bancário foram vazadas.

A obtenção ilegal das informações foi resultante da atuação de um hacker que tem comercializado os dados em pequenos lotes que contém mil registros ao preço do equivalente a 100 dólares em bitcoins. A população brasileira é de 211 milhões de habitantes, portanto, dentre os dados ainda existem os registros de pessoas falecidas. No entanto, a fragilidade da proteção de dados no Brasil causam espécie e preocupação.

As deficiências tecnológicas brasileiras não são inéditas e se agudizaram ainda mais por conta da pandemia em 2020. Segundo informações do SERASA 25 milhões de dados foram violados, sendo o quinto país com mais vazamentos de informações. O país tem 43% mais chances de ter vazamento de dados do que outros países. E, ainda, em 2018 mais de 500 milhões de contas de e-mail ficaram expostas em 2018.

Com o trabalho remoto na maior parte do ano de 2020 a exposição e vazamento de informações não teve suas vítimas selecionadas, pois, tanto pessoas desconhecidas quanto autoridades brasileiras foram afetadas. Em novembro as ações dos criminosos atingiram também autoridades brasileiras já que o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal de Justiça de São Paulo, Amazonas, Pará, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, além do Ministério Público de São Paulo e ao Tribunal Superior Eleitoral foram alguns dos afetados e ficaram paralisados. Segundo a Associação Nacional dos Analistas em Tecnologia da Informação foram mais de 80 órgãos do governo que sofreram invasões ilegais em novembro de 2020.

Claro está que as medidas protetivas do Governo Federal são insuficientes ante a modernização e, principalmente, ao acesso tecnológico dos hackers. O Brasil não investe de maneira adequada em tecnologia e o resultado é a exposição e à fragilização de sua população aos ataques especializados da dark web. Aliás, na dark web é possível a contratação de um hacker por hora pelo valor de cem euros e, se o caso for urgente, há um serviço premium cuja resposta será dada em até 30 minutos. Não há como competir, mas há como se proteger.

A fim de melhorar o sistema de segurança das redes domésticas troque com frequência suas senhas de rede e aplicativos, especialmente os bancários. Não coloque senhas fáceis como aniversários e datas comemorativas, utilize mescla de Letras maiúsculas e minúsculas com números e caracteres. Enquanto perdurar a pandemia e o trabalho remoto sua segurança também depende de você. Em caso de dúvida converse com o departamento de Tecnologia da Informação de sua empresa em como melhorar sua segurança digital. Faça sua parte já que o Governo Federal não investe em Tecnologia da Informação, não protege suas próprias redes e as invasões por criminosos tendem a ser mais frequentes, se proteja!


Antonio Baptista Gonçalves *
*Advogado, Pós-Doutor, Doutor e Mestre pela PUC/SP e Presidente da Comissão de Criminologia e Vitimologia da OAB/SP – subseção de Butantã. ...




Edição n° 212 - Fevereiro 2021

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