Eldorado do Sul, Guaíba e Região Carbonífera, 30 de Março de 2020. Página Inicial | Contato
SEÇÕES
Artigo
Educação
Eldorado do Sul
Especial
Geral
Guaíba
Produtos e Serviços
Região Carbonífera
Saúde
Flagrante na Foto
Anunciantes
LINKS
Portal Eldorado
Lantec
Envie sua Mensagem

Você é o visitante n°
31082230


Edicão n° 200 de Fevereiro 2020


ARTIGO

Revisão do pente fino da aposentadoria por invalidez da Previdência Social


Os aposentados por invalidez do INSS têm sido convocados para a realização do pente
fino da Previdência. O objetivo das convocações é a realização de nova perícia médica
para verificar se a incapacidade que ensejou a concessão do benefício ainda persiste.
Acontece que os aposentados nessa condição devem estar atentos a direitos específicos
que lhes assiste, dentre eles as hipóteses em que a legislação dispensa da referida
avaliação.
Conforme prevê a lei de benefícios da Previdência Social, três são as hipóteses que
autorizam a dispensa da perícia: ter 55 anos de idade e mais de 15 anos de período em
benefício (como auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), ter 60 anos ou mais de
idade ou ter diagnóstico HIV/Aids. Assim, quem está percebendo aposentadoria por
invalidez e se enquadra em alguma das três hipóteses, não deve ser convocado para
avaliação pericial.
Toda notificação para a avaliação pericial deve ser realizada pelo correio e, ao receber a
comunicação e se enquadrar nessa situação, o beneficiário deverá informar o
enquadramento na hipótese de dispensa do exame pericial ao INSS. Para isso, é
fundamental manter os dados atualizados para que eventual notificação expedida seja
devidamente recebida. Do contrário o INSS presumirá o recebimento e todos os atos da
revisão correrão a revelia do segurado.
Caso a Previdência não reconheça a condição de dispensa do exame médico pericial -
mesmo após contestação realizada pelo segurado, torna-se importante buscar uma
orientação especializada antes de comparecer ao exame pericial, uma vez que, após a
realização da perícia, ficará muito mais complicado o exercício do direito da dispensa.
Apesar de a revisão de benefício por incapacidade ter como objetivo combater fraudes
no sistema previdenciário e eliminar o pagamento indevido de benefícios, falhas
acontecem corriqueiramente e, por isso, é fundamental estar atento às condições
previstas na legislação. Nos casos envolvendo o pente fino da aposentadoria por
invalidez, a atenção deve ser redobrada, pois inúmeras condições previstas em lei
devem ser observadas pelo INSS, o que nem sempre acontece.


Alexandre S. Triches
Advogado e professor universitário
alexandre@gmail.com
http://www.alexandretriches.com.br/
...

Coluna da OAB/RS


INSS Digital volta a operar normalmente

Após uma demanda da Ordem gaúcha, através da Comissão Especial de Seguridade
Social, à Superintendência da Região Sul do INSS, a operação nos sistemas do INSS
Digital foi restabelecida na tarde da quinta-feira (20). O problema teve abrangência
nacional e decorreu de uma instabilidade dos sistemas do INSS. Assim que teve
conhecimento da pane, a Ordem Gaúcha solicitou a suspensão dos prazos até que o
sistema retornasse à normalidade.

OABCast - Os Desafios da Jovem Advocacia: por onde começar?

O episódio do OABCast desta semana traz como tema Os Desafios da Jovem Advocacia:
por onde começar? Os convidados do programa são o presidente da Comissão do Jovem
Advogado (CJA) da OAB/RS, Antonio Zanette, e a advogada e consultora sobre início de
carreira, Bruna Alan. Com um bate-papo repleto de dicas, o programa traz um debate
sobre os principais desafios que os (as) jovens estudantes e os (as) recém-formados
(as) enfrentam para consolidar sua carreira na advocacia. Todas as semanas, um novo
episódio do OABCast estará disponível no site da OAB/RS, no Youtube e nas plataformas
de streaming Spotify e Deezer.

Sonntag participa de encontro com as subseções da Fronteira Oeste

Aproximação, união, integração e força nos debates de temas relevantes à advocacia e à
cidadania marcaram a reunião de trabalho com a Regional da Fronteira Oeste. O
encontro aconteceu na subseção de São Gabriel. O presidente da OAB/RS, Ricardo
Breier, foi representado pelo diretor tesoureiro, André Luis Sonntag, na condução dos
trabalhos do Encontro Regional. Estiveram presentes ao encontro: os representantes das
subseções de São Gabriel, Rosário do Sul, Bagé, Santa do Livramento, Dom Pedrito,
Uruguaiana e Cacequi. O conselheiro federal e ex-presidente da OAB/RS, Renato
Figueira, também esteve presente. Também presentes os conselheiros seccionais:
Augusto Solano Lopes e Aristides de Pietro Neto.

Blitz em agência do INSS de Novo Hamburgo

A Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional da OAB/RS (CFEP), em parceria com
a subseção de Novo Hamburgo e a CFEP local, realizou uma blitz na frente da Agência
do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) da cidade. Conforme o presidente da OAB
de Novo Hamburgo, Carlos Braun, a blitz de fiscalização da subseção ocorrerá
diariamente nas próximas semanas, sempre contando com a presença da presidente da
CFEP de Novo Hamburgo, Karen Berseli, bem como dos seus agentes fiscalizadores.




Comunicação Social da OAB/RS ...

Delações Premiadas e prisões preventivas


Sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro no final de 2019, desde 23 de janeiro de
2020, começou a viger a Lei nº 13.964, de onde se extrai inúmeras inovações no campo
do Direito Penal, Processual Penal e na execução penal.

Em que pese o principal motivo do “burburinho” causado pela nova Lei ter sido a
implantação dos juízes de garantias (instituto este suspenso através da decisão do Min.
Luiz Flux nos autos da Medida Cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
6.299/DF), outros pontos importantes sobre a referida lei emergem bastante discussão e
são extremamente relevantes.

Um deles diz respeito às prisões preventivas. A leitura dos novos dispositivos previstos
nos artigos 312 e seguintes do CPP demonstra, de maneira clara, que a prisão
preventiva, além de garantir a ordem pública, a ordem econômica, por conveniência da
instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal [que já constava
anteriormente no Código de Processo Penal Brasileiro], só poderá ser decretada se
demonstrado o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado e, de maneira
contundente, ser devidamente fundamentada (circunstância esta já reconhecida como
determinante para manutenção da prisão preventiva pelos Tribunais Superiores).

Além disso, a nova redação afirma que a decisão deve estar lastreada na existência
concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem sua aplicação, devendo ser
reanalisada pelo juiz a cada 90 dias.

Tal inovação, não se pode negar, é de grande valia para o mundo jurídico. Incontáveis
são os casos em que foram decretadas prisões preventivas de fatos pretéritos que já
haviam cessado, ou ainda prisões preventivas que duravam anos, sendo verdadeira
antecipação de cumprimento da pena, que agora com a nova Lei, não poderão mais
prosperar.

Ainda, com a nova Lei, os juízes não mais poderão decretar de ofício, isto é, sem
provocação, medidas cautelares, o que incluem as prisões. Ademais, em investigações
de inquéritos policiais cujo investigado esteja preso, o prazo só poderá ser prorrogado
uma única vez por 15 dias, e caso a investigação não seja concluída nesse período, o
suspeito deverá ser colocado em liberdade.

Ora, é evidente o avanço trazido com a nova Lei no que tange às prisões preventivas.
Quem sabe agora a medida extrema passe a ter sua verdadeira função de só ser
aplicada quando outra medida cautelar diversa não for suficiente. Infelizmente, nestes
últimos tempos, o Judiciário banalizou a decretação de prisões preventivas.

No que diz respeito às delações premiadas, a nova Lei também é benéfica, na medida
em que não mais possibilita a decretação de medidas cautelares [como prisão ou busca
e apreensão], recebimento de denúncia ou sentença condenatória com base apenas nas
declarações do colaborador, e prevê ainda que deve ser garantido ao réu delatado, em
todas as fases do processo, que se manifeste após o réu delator. O reconhecimento se
faz, mais uma vez, a partir do avanço jurisprudencial no que tange as decisões do
Supremo Tribunal Federal, especialmente na linha do voto do Min. Dias Toffoli no
Inquérito nº. 3980, que confere relatividade a palavra do colaborador.

Com isso, o que se espera daqui para frente é que, além de um “enrijecimento” nas
delações premiadas, as mesmas não sejam mais utilizadas como meio de soltura de
prisão, e sim só sejam celebradas quando o colaborador estiver muito convicto do que
está fazendo. Afinal, expressões como “passarinho para cantar precisa estar preso”,
devem ser definitivamente abandonadas por operadores do Direito.


* Leandro Pachani, Mestre em Processo Penal pela PUC-SP, especialista em Direito Penal
e Processo Penal pela Universidade de Salamanca (ESP) e pela Universidade de Coimbra
(POR/IBCcrim). Associado ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).



** Maria Carolina de Moraes Ferreira, sócia do Leandro Pachani Advogados. Especialista
em Direito Penal pela Universidade de Coimbra/IBCCRIM, especialista em Direito Penal
Econômico pela PUC-SP, e associada ao Instituto Brasileiro de Ciências Criminais
(IBCCRIM). ...

Comprovação do direito da Aposentadoria Especial


Um dos maiores desafios para quem deseja obter a aposentadoria especial é a
comprovação da exposição aos agentes agressivos à saúde ou à integridade física. A
legislação exige a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP),
documento que demonstra o histórico laboral por meio de dados administrativos,
registros ambientais e resultados de monitoração biológica de todo o período. Acontece
que, muitas vezes, a empresa não existe mais, não quer fornecer o PPP ou entrega o
documento ao trabalhador com informações incompletas ou não condizentes com a
realidade. Quando essas situações acontecem, algumas providencias devem ser tomadas
antes do encaminhamento da aposentadoria junto ao INSS.
Uma primeira situação é aquela em que a empresa não quer fornecer o PPP. Nessas
hipóteses, deverá ser comprovada a resistência no fornecimento do documento. Isso
pode ser realizado com os registros das tentativas de contato mantidas com a empresa,
por meio de cartas com aviso de recebimento, sedex, e-mails ou requerimentos formais.
Não bastam, portanto, meras alegações de que houve tentativas de contatos para a
obtenção do documento: quando a empresa não entrega o PPP, se faz necessário o
registro dessa negativa.
Caso a empresa não mais exista, será necessário comprovar formalmente a inatividade
da empresa. Isto pode ser realizado por meio da consulta da situação do CNPJ junto ao
sítio na internet da Receita Federal, com a posterior impressão do cartão do CNPJ e a
informação da inatividade. Se a consulta demonstrar que formalmente a empresa ainda
existe, o ideal é buscar informações sobre os sócios na junta comercial. No caso de
falência, o denominado “síndico da massa falida”, eles têm acesso às informações da
empresa, e também a responsabilidade e autonomia para prestar as informações
necessárias. Um outra alternativa é o sindicato de classe, onde é possível investigar se
existe PPP ou laudo técnico da empresa falida, ou descobrir o responsável. Em alguns
casos, o próprio sindicato pode emitir declaração e PPP válidos para fins previdenciários.
Existem alguns caminhos possíveis para comprovar a atividade especial sem o PPP. Um
deles envolve a pesquisa de processos de aposentadoria de ex-trabalhadores da mesma
empresa, que conseguiram validar o tempo trabalhado. Nos sites do Poder Judiciário é
possível consultar processos contra a empresa, a exemplo de reivindicações de tempo
de contribuição. Se um ex-colega de trabalho conseguiu uma prova pertinente ao
processo junto ao INSS, é possível utilizar aquela mesma prova no processo.
Há, ainda, a possibilidade de pedir ao juiz que faça uma perícia em empresa
semelhante, que apresente as mesmas rotinas laborais, podendo caracterizar a função à
qual desempenhou. Em último caso, é possível também solicitar no INSS uma pesquisa
que vise à comprovação das atividades desempenhadas em condições especiais.
Na quase totalidade dos casos, a concessão da aposentadoria especial se dá por meio do
Poder Judiciário. Isto porque os critérios da Previdência Social são bastante burocráticos
e dificilmente é possível cumpri-los. Apesar disso, o prévio requerimento administrativo
é fundamental, e ele deve ser instruído com todos os documentos necessários para a
análise da autarquia, sob pena de prejudicar a análise administrativa e também judicial
do benefício.

Alexandre S. Triches *

*Advogado e professor universitário
astriches@gmail.com
http://www.alexandretriches.com.br/

...




Edição n° 200 - Fevereiro 2020

Selecionar Edição
  • Edição n° 201
  • Edição n° 200
  • Edição n° 199







  • Av. Roque J. O. Giacomelli, nº 542, Pq. Eldorado - Eldorado do Sul - Fone (51) 3481 1821