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Edicão n° 204 de Junho 2020


Suspensa autuação para CNH vencida e ampliados prazos para processos
20/03/2020

Em função da pandemia do coronavírus, o Conselho Nacional de Trânsito publicou nesta
sexta-feira hoje (20/3) a Deliberação 185, que interrompe, por prazo indeterminado, a
aplicação de multa para quem dirige com a CNH vencida, não realiza a transferência do
veículo em 30 dias e não registra/licencia veículos novos. A deliberação também estende
de 12 para 18 meses o prazo para concluir processos de habilitação abertos e suspende
prazos para apresentação de condutor infrator, defesa e recursos de multas, além de
processos de suspensão/cassação do direito de dirigir.

O objetivo da medida é evitar deslocamento e aglomeração de pessoas nos órgãos e
entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e nas entidades públicas e privadas
prestadoras de serviços de trânsito. É especialmente importante em um momento em
que, além das restrições de transporte, os prestadores de serviço estão reduzindo o
atendimento ao público.

A suspensão da multa prevista no artigo 162, do Código de Trânsito Brasileiro (dirigir
com validade da Carteira Nacional de Habilitação vencida há mais de 30 dias), vale para
CNHs vencidas desde 19 de fevereiro de 2020. A mesma data de corte vale para a
suspensão da multa do artigo 233, para quem não transfere em 30 dias a propriedade
do veículo adquirido desde 19 de fevereiro de 2020.

O que determina a deliberação do Contran:

• Interrompe aplicação de multa para quem circula com a Carteira Nacional de
Habilitação ou Permissão para Dirigir vencida desde 19 de fevereiro de 2020.

• Interrompe aplicação de multa para quem não transfere em 30 dias a propriedade do
veículo adquirido desde 19 de fevereiro de 2020.

• Interrompe aplicação de multa para quem não registra e licencia veículos novos, sendo
permitida a circulação nos trechos definidos pela legislação (Resolução Contran 4/98),
portando a nota fiscal de compra do veículo válida na data da publicação da deliberação
(que na data estava dentro de 15 dias de sua emissão).

• Interrompe prazo para apresentação de condutor infrator.

• Interrompe prazo para apresentação de defesa e recursos de multa.

• Interrompe prazos para apresentação de defesa e recursos de processos de suspensão
e cassação do direito de dirigir.

• Estende de 12 para 18 meses o prazo para a conclusão dos processos de habilitação
abertos.

Fonte: Ascom DetranRS






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