Eldorado do Sul, Guaíba e Região Carbonífera, 07 de Abril de 2020. Página Inicial | Contato
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Edicão n° 202 de Abril de 2020


Município de Porto Alegre é condenado a recuperar degradação nas margens do Lago Guaíba e na Av. Dique
15/01/2020

A pedido do Ministério Público em ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça do
Meio Ambiente, a Justiça condenou, no final de dezembro último, o Município de Porto
Alegre e o Departamento Municipal de Limpeza Urbana a executarem o Projeto de
Recuperação da Área Degradada aprovado pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente de
Porto Alegre, providenciando a remoção total dos resíduos sólidos existentes nas margens
do Lago Guaíba, próximo ao Anfiteatro Pôr do Sol, e na extensão da Av. Dique, dando-lhes
disposição final adequada e promovendo a limpeza e a recuperação ambiental da área
degradada.

O Município terá também que reassentar, em local próprio para moradia, no prazo de um
ano, as pessoas que estabeleceram moradia nos taludes de lixo. Por fim, deverão
implantar, no prazo de 180 dias, projeto de fiscalização permanente a fim de evitar novos
descartes irregulares em via pública na Avenida Dique e às margens do Lago Guaíba, em
área de preservação permanente, nas proximidades do Anfiteatro Pôr do Sol.

Foi fixada pela Justiça multa de R$1 mil por dia para o caso de descumprimento de todas as
obrigações estabelecidas na sentença.






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