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Edicão n° 206 de Agosto 2020


Ação conjunta contra fraude de ICMS cumpre mandados na região metropolitana
05/12/2019

A operação Balsas foi deflagrada na manhã desta quarta-feira (4/12). Estão sendo
cumpridos mandados de busca e apreensão na Região Metropolitana para combater
esquema de um grupo econômico do ramo de distribuição de medicamentos, com
fraudes contra o ICMS que superam R$ 150 milhões, incluindo sonegação fiscal e fortes
indícios de ocultação financeira e patrimonial. Com o apoio da Brigada Militar, são
cumpridos mandados em oito residências e empresas em Porto Alegre e Canoas.

A iniciativa é parte das ações do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do
Rio Grande do Sul (Cira-RS), formado pela Secretaria da Fazenda, por meio da Receita
Estadual, Ministério Público (MP-RS) e Procuradoria-Geral do Estado (PGE).

A partir das 11h, na Secretaria da Fazenda (Rua Siqueira Campos, 1.044, 6º andar),
haverá coletiva de imprensa para ampliar as informações sobre a operação com
representantes do Cira-RS. Participam da coletiva o procurador-geral do Estado,
Eduardo Cunha da Costa, com o coordenador da Procuradoria Fiscal da PGE, Gustavo
Manfro, o procurador-geral de Justiça, Fabiano Dallazen, com o titular da Promotoria de
Justiça Especializada de Combate aos Crimes Contra a Ordem Tributária, Aureo Gil
Braga, o subsecretário da Receita Estadual, Ricardo Neves Pereira, e o chefe da Divisão
de Fiscalização e Cobrança, Edison Moro Franchi.

Franchi explica que operação envolve 40 auditores fiscais, 13 técnicos tributários, além
das equipes do Ministério Público, PGE e 20 policiais do Grupo de Atuação Especial de
Combate ao Crime Organizado (Gaeco) e guarnições da Brigada Militar.

“Após quase um ano de investigações, que contaram com o Grupo Especializado Setorial
de Medicamentos e Cosméticos, com auxílio de Delegacias da Receita Estadual, foram
colhidos elementos e encaminhada Representação Fiscal para Fins Penais ao MP no
âmbito do Cira. Nos trabalhos prévios, identificou-se que mesmo com dívidas
acumuladas ao longo de 15 anos, o grupo apresentava sinais consistentes de riqueza,
com acúmulo patrimonial expressivo”, informou Franchi.

O procurador-geral do Estado, Eduardo Cunha da Costa, afirma que o Cira atua
fortemente no combate a fraudes fiscais e salienta que “precisamos tornar o nosso
Estado mais atrativo para investidores que querem gerar emprego, riqueza, e, para que
isso ocorra, é preciso ter um cenário fiscal com uma concorrência leal. Temos de dar o
tratamento adequado ao bom contribuinte e diferenciá-lo do sonegador e do devedor
contumaz. É preciso coibir a concorrência desleal”, enfatizou.

Conforme o promotor de Justiça Aureo Braga, a forma de operação do grupo empresarial
transborda a sonegação, pois vem praticando diversas fraudes tributárias com
repercussão na concorrência desleal em razão de não pagar impostos, vendendo
mercadorias abaixo dos patamares normais e retirando do mercado ou impondo
dificuldades para as empresas que trabalham na legalidade.

Fraudes de R$ 150 milhões

Durante as investigações, foram colhidos elementos e encaminhada Representação
Fiscal para Fins Penais ao MP com indícios de ilícitos como crimes contra a ordem
tributária, lavagem de dinheiro, concorrência desleal, falsidade ideológica, ocultação
patrimonial, desvio de finalidade, fraude contra credores e contra a execução fiscal,
entre outros.

As investigações, iniciadas a partir de relatório de verificação fiscal da Receita Estadual,
apontam que apesar do alto passivo tributário de duas empresas do grupo, com dívidas
há mais de 15 anos, as demais pessoas físicas e jurídicas apresentavam sinais
consistentes de riqueza, com acúmulo patrimonial expressivo.

Além disso, os valores das vendas não ingressavam diretamente nas contas da principal
devedora, mas sim em conta de outra empresa do grupo criada especificamente para
este fim. Esta empresa tinha como endereço a residência de um dos líderes do esquema.
Uma terceira empresa era utilizada para acúmulo patrimonial, sendo a titular de veículos
e imóveis.

Ações de cobrança

Diversos foram os procedimentos fiscais abertos em relação à empresa desde sua
instalação, com a emissão de autos de lançamento por sonegação ou recolhimento
incorreto do ICMS. Atualmente, existem 179 débitos em cobrança judicial.

Cobrança por Substituição Tributária

Desde 1994, os Estados passaram a cobrar o ICMS devido na venda de medicamentos
por meio de Substituição Tributária, aumentando a responsabilidade dos fabricantes,
distribuidores e vendedores atacadistas. É de responsabilidade dos atacadistas o
recolhimento do ICMS, em substituição às farmácias. A adoção da Substituição
Tributária é extremamente benéfica para o Estado, pois incrementando a arrecadação e
diminuindo a pulverização da fiscalização em pequenos estabelecimentos.

No entanto, os empresários investigados viram uma maneira de potencializar seus
ganhos, não pagando aos cofres públicos o tributo devido, utilizando laranjas e
empresas satélites para acúmulo e ocultação patrimonial, além de usar os valores
sonegados para alavancar suas operações, o que acarreta em concorrência desleal e faz
com que os impostos pagos pelos contribuintes na aquisição dos medicamentos não
sejam recolhidos pelo Estado e retornem aos cidadãos em forma de serviços públicos.

Operação Balsas

A operação batizada de Balsas, em alusão a diversas fazendas adquiridas pelo grupo no
Estado do Maranhão, teve início a partir de investigação fiscal realizada pela Receita
Estadual sobre o histórico e atividades de grupo econômico de cunho familiar formado
por empresas e pessoas físicas que, ao longo dos anos, desenvolve atividades no ramo
de distribuição de medicamentos.

O núcleo familiar acumula dívidas tributárias milionárias de difícil recuperação pelo
Estado, principalmente devido à prática de blindagem patrimonial pelos seus membros,
o que dificulta o andamento regular das execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-
Geral do Estado. Também será apurada a possível participação de fabricantes de
medicamentos.

Com base nas provas colhidas na ação desta quarta (4/12) e nos demais elementos
obtidos durante as investigações, poderá ser reforçado conjunto probatório permitindo
novas ações nas esferas administrativa, cível e criminal. As autoridades estaduais
buscam comprovar que não se trata de mera inadimplência, mas sim de esquema
meticulosamente montado para o não pagamento de tributos, com consequente redução
do preço dos produtos, prejudicando a concorrência.

O Cira-RS

Instituído pelo Decreto nº 54.191/2018, o Cira-RS é integrado por três instituições:
Receita Estadual, Ministério Público Estadual e Procuradoria-Geral do Estado. Tem a
atuação voltada a combater fraudes fiscais, coibir a concorrência desleal e valorizar o
bom contribuinte.

O Cira-RS organiza as atuações da PGE, do MP e da Fazenda nas esferas judicial,
criminal e administrativa, impedindo que subterfúgios sejam criados para acobertar
crimes fiscais e tributários. O comitê tem como objetivo recuperar bens e direitos a fim
de ressarcir o patrimônio público; apurar e reprimir os crimes contra a ordem tributária
e de lavagem de dinheiro, com especial enfoque para a recuperação de ativos,
promovendo ações que resultem na responsabilização administrativa, civil e criminal dos
envolvidos. A atuação se dá por meio do Grupo Operacional, sob o modelo de força-
tarefa, integrado pela Procuradoria-Geral do Estado, Ministério Público e Secretaria
Estadual da Fazenda.






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