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Edicão n° 198 de Dezembro 2019


Governador sanciona Lei que proíbe cobrança por emissão de boletos bancários
03/11/2019

De autoria do deputado Pedro Pereira (PSDB) e aprovado na Assembleia Legislativa, o
Projeto de Lei que proíbe a cobrança por emissão de carnês e boletos bancários, foi
sancionado nesta quinta-feira (31), pelo governador Eduardo Leite. “É uma Lei que vai
beneficiar todos os gaúchos e gaúchas, os consumidores. A famosa taxa dos boletos está
proibida no Rio Grande do Sul”, comemorou Pedro Pereira.

A Lei n° 15.354 foi assinada por Eduardo Leite e Pedro Pereira, em uma solenidade que
ocorreu no Salão Negrinho do Pastoreio, no Palácio Piratini, em Porto Alegre. De acordo
com o texto, “fica vedada, sob qualquer título, a cobrança de valores referentes à emissão
de carnê ou boleto bancário pelas empresas fornecedoras de produtos ou serviços aos
consumidores no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul”.

Na prática, as imobiliárias, academias, lojas de departamento, concessionárias, financeiras,
entre tantas outras empresas, não poderão cobrar dos consumidores, qualquer valor, pela
emissão do documento. “Essa cobrança é ilegal e agora, se houver, os gaúchos e gaúchas,
podem e devem denunciar aos órgãos de defesa dos consumidores, o Procon” orientou
Pedro Pereira.






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