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Edicão n° 197 de Novembro de 2019


União Estável e Pensão por Morte
19/09/2019

Em matéria de pensão por morte, especialmente quando o pedido é baseado no
reconhecimento de união estável, sempre é complexo comprovar o direito ao benefício
junto a Previdência Social. As dificuldades começam para saber quais são os
documentos que comprovam a relação e terminam por entender quais são os períodos
que estes documentos devem corresponder. Outras dificuldades também são
corriqueiras: qual a quantidade de documentos exigidos e se ouvir testemunhas é
necessário.
A pensão por morte é um benefício devido para os dependentes do segurado que
faleceu. A Previdência prevê uma regra própria para o enquadramento como
dependente, por meio de um sistema de classes. No entanto, sempre que se tratar de
um pedido de pensão por morte com necessidade de reconhecimento de união estável,
se estará pressupondo o direito a um companheiro ou companheira; mesmo que numa
relação homoafetiva o INSS reconhecesse a pensão por morte oriunda deste tipo de
relações. Assim, trata-se de um dependente preferencial.
A regra para a comprovação do direito desse dependente exige a apresentação de
três documentos dentre aqueles elencados no regulamento do INSS. São eles: certidão
de nascimento de filho havido em comum; certidão de casamento religioso; declaração
do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;
disposições testamentárias; declaração especial feita perante tabelião; prova de mesmo
domicílio; prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou
comunhão nos atos da vida civil; procuração ou fiança reciprocamente outorgada; conta
bancária conjunta; registro em associação de qualquer natureza, onde conste o
interessado como dependente do segurado, anotação constante de ficha ou livro de
registro de empregados; apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor
do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; ficha de tratamento em
instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; escritura
de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; e declaração de
não emancipação do dependente menor de 21 anos ou quaisquer outros que possam
levar à convicção do fato a comprovar.
Os três documentos a serem apresentados podem ser do mesmo tipo ou
diferentes, desde que demonstrem a existência de vínculo ou dependência econômica,
conforme o caso, entre o segurado e o dependente. Então, por exemplo, posso
comprovar a união estável com uma conta bancária conjunta, um comprovante de
dependente em plano de saúde e a certidão de filha havido em comum. Da mesma
maneira, também posso comprovar a união estável com duas certidões de filho havido
em comum e o comprovante da abertura da conta bancária conjunta.
Para os casos em que não for possível obter as três provas que o regulamento
exige, o critério adotado é verificar se ao menos um documento existe. Havendo um
documento daqueles elencados no regulamento, o que a Previdência denominará de
indício de prova documental, será possível ouvir testemunhas para comprovar a união
estável, mesmo não possuindo os três documentos. O procedimento para inquirir as
testemunhas é denominado de justificação administrativa.
A prova documental, portanto, no INSS, é de fundamental importância, e sem ela
não será possível o reconhecimento da pensão. Mais do que isso, ela deverá ser
corresponder ao período de vida em comum. Eis a razão pela qual a sentença que
reconhece a união estável na justiça comum não surte efeitos imediatos junto à
Previdência. Sempre será necessário comprovar a condição de dependente na forma
prevista no regulamento.


Alexandre S. Triches
astriches@gmail.com
http://www.alexandretriches.com.br/






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