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Edicão n° 205 de JULHO 2020


Coluna da OAB/RS
19/09/2019

A OAB/RS ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no TJRS contra a Lei
Complementar nº 859/2019, recentemente sancionada pela prefeitura do município, que
alterou a legislação do IPTU em Porto Alegre. Segundo o presidente da Ordem gaúcha,
Ricardo Breier, a população não pode ser penalizada com mais um aumento de tributos,
através de uma solução simplista para incrementar a arrecadação: “O que deveria ser
feito é um maior controle de gastos públicos e da eficiência administrativa”. Constatou-
se, por meio de um trabalho desenvolvido pela Comissão de Direito Tributário da
OAB/RS, liderada pelo seu presidente Rafael Korff Wagner, que a edição de referida lei
feriu diversos dispositivos da Constituição Federal e da Constituição do Estado, sendo,
portanto, flagrantemente inconstitucional. Entre os princípios constitucionais feridos,
estão o Princípio do Não Confisco, da Legalidade, da Transparência e da Moralidade
Administrativa.

Ordem gaúcha vai lançar newsletter digital para advogados e advogadas

Em busca de relações abertas e transparentes e de uma integração cada vez maior com
o público, a OAB/RS busca, nesta gestão, utilizar ferramentas modernas para promover
maior acesso às informações relativas à Ordem Gaúcha. No primeiro momento da
campanha, o advogado e a advogada precisará dar o aval para o recebimento da
newsletter através do preenchimento de um formulário. Com a opção de e-mail e/ou por
WhatsApp, o profissional indicará em qual local prefere receber a newsletter e também
poderá sugerir assuntos. Assine a newsletter no site oabrs.org.br.

Site da campanha Vote Consciente – Conselho Tutelar está no ar

A OAB/RS lançou o site da campanha Vote Consciente – Conselho Tutelar. A iniciativa
faz parte do esforço da seccional gaúcha de mediar e incentivar os debates sobre o
pleito eleitoral. No site oabrs.org.br/voteconsciente é possível tirar dúvidas sobre o papel
do conselho e do conselheiro tutelar; quem pode votar e se candidatar; quem são os
candidatos; onde ficam os locais de votação da sua região e demais assuntos
relacionados às eleições. A OAB/RS produziu também um vídeo institucional da
campanha, e convida todos a compartilharem o material. As eleições nacionais para a
escolha dos conselheiros tutelares serão realizadas no dia 6 de outubro das 8h30min às
17 horas.

OAB/RS e Colégio Notarial do Brasil/RS estreitam relações em prol da advocacia

A partir de demanda do Colégio de Presidentes de Subseções da OAB/RS, o presidente
da Ordem gaúcha, Ricardo Breier, recebeu o presidente do Colégio Notarial do Brasil/RS,
Ney Paulo de Azambuja. A seccional solicitou atenção à Lei Federal 13.726/18, que
instituiu o Selo de Desburocratização e Simplificação por parte dos tabeliões. A medida
visa a dar mais agilidade e a facilitar o trabalho dos advogados e das advogadas em
suas demandas junto aos tabelionatos. Breier destacou a visita como importante para a
abertura de um canal direto de diálogo: “Através do diálogo podemos resolver
demandas peculiares da advocacia gaúcha”, ponderou.


Comunicação Social da OAB/RS






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