Eldorado do Sul, Guaíba e Região Carbonífera, 30 de Maio de 2020. Página Inicial | Contato
SEÇÕES
Artigo
Educação
Eldorado do Sul
Especial
Geral
Guaíba
Produtos e Serviços
Região Carbonífera
Saúde
Flagrante na Foto
Anunciantes
LINKS
Portal Eldorado
Lantec
Envie sua Mensagem

Você é o visitante n°
31239616


Edicão n° 203 de Maio 2020


Empresa é condenada pela Lei Anticorrupção a ressarcir valores pagos indevidamente por prefeitura
06/09/2019

Após ação civil pública ajuizada pelo MP com base na Lei Anticorrupção, a Justiça da Comarca
de Rio Grande condenou a empresa Rio Grande Ambiental S/A a devolver para os cofres
municipais recursos públicos que foram pagos indevidamente, como a alíquota de 4% relativa
ao ISS, valores de CPMF desde janeiro de 2008, os montantes relativos ao pagamento de IRPJ
e a título de “administração central”, o percentual de 33% recebido por taxa de depreciação.
Os valores pagos irregularmente foram superiores a R$ 28 milhões, que devem ser corrigidos
pelo IGP-M desde cada desembolso, além de juros de 1% ao mês a partir da citação. A ação
foi ajuizada pelo promotor de Justiça José Alexandre Zachia Alan.

A empresa também foi condenada às sanções previstas pelo art. 19 da Lei nº 12.846/13,
conhecida pela Lei Anticorrupção. Sendo assim, o Judiciário determinou a suspensão das
atividades da empresa por seis meses, além da proibição do recebimento de incentivos,
subsídios, doações ou empréstimos de qualquer entidade ou instituição financeira pública ou
controlada pelo poder público pelo prazo de dois anos. Isso porque a Rio Grande Ambiental foi
considerada responsável pela prática dos atos previstos pelo art. 5º, IV, alíneas “d” e “g” da
mesma lei – fraude à licitação e contrato dela decorrente e manipulação do equilíbrio
econômico-financeiro do contrato celebrado com a administração pública.

A sentença também declarou nula decisão administrativa que gerou crédito em favor da
empresa por conta do reconhecimento indevido do pagamento de juros. Em ação anterior, o
Poder Judiciário já havia anulado o contrato administrativo decorrente do processo licitatório
nº 13/2004, que concedeu à empresa os serviços de limpeza pública da cidade de Rio Grande,
decisão lançada pela 3ª Vara Cível da Comarca e que conta com trânsito em julgado.

ENTENDA O CASO

Em primeira ação ajuizada pelo Ministério Público houve o reconhecimento da nulidade do
contrato firmado entre o Município e a empresa Rio Grande Ambiental em virtude da
subversão da concessão, por conta da forma de remuneração da empresa concessionária. O
contrato previa a coleta de resíduos domiciliar, de saúde e seletivos, varrição, fornecimentos
de equipes padrão, capinação manual e mecanizada, implantação e manutenção de usina de
triagem, de estação de transbordo, de aterro sanitário e unidade de tratamento de resíduos
sólidos de serviços de saúde. A forma da remuneração, prevista na terceira cláusula, consistia
no pagamento pela Prefeitura de uma quantia mensal, com prazo de 20 anos. Conforme a
investigação do MP, essa modalidade de pagamento infringiu a legislação, pois a cobrança de
tarifas dos usuários deve ser o modo de remuneração da concessionária. No caso em questão,
o Município do Rio Grande, por meio de dotação orçamentária, foi quem fez o pagamento para
a Rio Grande Ambiental S/A, para que prestasse o serviço de limpeza urbana.

Em seguida houve nova ação judicial dada a detecção de que a empresa Rio Grande Ambiental
S/A, no curso do contrato anulado, cobrara valores indevidos do erário municipal. Diante
dessa verificação, houve nova sentença judicial determinando o ressarcimento do erário dos
valores pagos indevidamente e a aplicação de penas à pessoa jurídica.






Edicão n° 203 de Maio 2020
25/05/2020 - Prefeitura de Eldorado do Sul investe em mais segurança.
25/05/2020 - CMPC doa 1 milhão de máscaras ao Rio Grande do Sul
25/05/2020 - Consumidor pode conferir evolução diária do preço médio dos combustíveis em cada município gaúcho
25/05/2020 - Vento em Belém Novo causa turbidez da água e desabastecimento
25/05/2020 - Secretaria da Agricultura faz alerta de golpe para prefeituras e produtores rurais
25/05/2020 - Pedidos para o Programa Troca-Troca de Sementes começam nesta segunda-feira
25/05/2020 - Dermatologista reforça importância da higiene adequada do celular
25/05/2020 - DNIT executa serviços de manutenção nas BRs 290, 116 e 471
16/05/2020 - Estudos iniciais apontam que o COVID-19 pode provocar também lesões na pele
16/05/2020 - Doação de sangue é fundamental em tempos de pandemia
16/05/2020 - Comunicado
16/05/2020 - Supermercado interditado em Eldorado do Sul
16/05/2020 - Boletim informativo Corona Vírus
16/05/2020 - Boletim Covid 19 em Butiá
16/05/2020 - Prefeitura de Butiá perdeu mais de R$ 600 mil em arrecadação no mês de abril
16/05/2020 - Entrega de 10 novos leitos de UTI em Caxias do Sul reforça enfrentamento à Covid-19 no RS
16/05/2020 - Pré-Enem Seduc RS começa nesta segunda, com exibição diária na TVE
16/05/2020 - É possível agendar por WhatsApp confecção de carteira de identidade na Capital
16/05/2020 - Operação integrada fiscaliza mais de oito mil estabelecimentos na capital
16/05/2020 - Primeiro dia da retomada do atendimento presencial no SINE da capital
12/05/2020 - Município atinge meta histórica de vacinação contra a gripe
11/05/2020 - PRF recupera em Eldorado do Sul veículo roubado e clonado
11/05/2020 - PRF prende três homens com droga em Guaíba
07/05/2020 - Governo lança site com taxa de ocupação de leitos em tempo real
07/05/2020 - Ficar em casa é uma ótima chance para eliminar os focos do mosquito da dengue
07/05/2020 - Estado usará dados de celulares sobre mobilidade da população para combater pandemia
07/05/2020 - Exames de coronavírus comprados pela prefeitura de Porto Alegre vão ampliar teste para todos com sintomas
05/05/2020 - Prefeito reúne representantes dos 16 shoppings de Porto Alegre
05/05/2020 - Estado garante pagamento de diárias de novos leitos de UTIs
01/05/2020 - DNIT libera mais cinco quilômetros de pista duplicada da BR-116/RS
30/04/2020 - Farmácia do Noel
30/04/2020 - A burocracia que pode matar
30/04/2020 - Governador apresenta modelo de distanciamento controlado
30/04/2020 - Bandeiras e protocolos: entenda o modelo de distanciamento controlado
30/04/2020 - Aulas das redes pública estadual e municipal ficam suspensas até junho
30/04/2020 - Controle do coronavírus em Santo Ângelo é tema de videoconferência
30/04/2020 - Secretaria da Saúde prepara portaria para ações de prevenção à Covid-19 em lares de idosos
30/04/2020 - Governo publica decreto em caráter transitório para funcionamento do comércio
30/04/2020 - Novo comandante militar do Sul toma posse
30/04/2020 - Desinfecção de locais públicos segue na Capital
30/04/2020 - Secretaria Municipal de Saúde de Butiá informa
30/04/2020 - Uso de máscara passa a ser obrigatório no município
30/04/2020 - Guaíba conta com 7 ventiladores mecânicos
30/04/2020 - Eldorado do Sul mantém suspensão das aulas
30/04/2020 - Prefeitura incentiva o uso de máscaras



Edição n° 203 - Maio 2020

Selecionar Edição
  • Edição n° 203
  • Edição n° 202
  • Edição n° 201







  • Av. Roque J. O. Giacomelli, nº 542, Pq. Eldorado - Eldorado do Sul - Fone (51) 3481 1821