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Edicão n° 200 de Fevereiro 2020


O cumprimento de exigências da Previdência no processo de aposentadoria
14/08/2019

Com as inúmeras mudanças que estão ocorrendo no INSS, muitas são as dúvidas geradas
com relação ao processo de aposentadoria. Uma delas diz respeito às conhecidas exigências
da Previdência. O que fazer ante a ocorrência delas, quais regras devem ser observadas e os
cuidados para que não haja nenhuma omissão. Estas são as questões trazidas no presente
artigo.

Após o protocolo do pedido de aposentadoria, o INSS avalia se a documentação e a
formalização do processo estão em conformidade com as exigências regulamentares. Assim
ocorrendo, o benefício é analisado. Acontece que, não raras vezes, essa análise prévia,
denominada de instrução processual, redunda em notificação ao segurado para regularização
de pendência nos sistemas informatizados da Previdência.

A notificação do INSS ao segurado para tomar alguma medida com relação ao processo é
denominada de exigência. Assim, caso o servidor constate que o pedido de aposentadoria não
está completo, e que haja alguma informação ou documento pendente para o prosseguimento
da análise, deverá expedir a carta de exigências - isto somente deve ocorrer se não houver
meios transponíveis para análise imediata pelo servidor; nesse caso, a emissão da carta é
devida.

Às vezes, alguma falha no histórico de contribuições do segurado, alguma pendência de
informação pela empresa ou, até mesmo, a falta de dados nos sistemas pode ser sanada pelo
servidor, pois o INSS possui inúmeros convênios e acessos compartilhados de dados. A carta
de exigência somente deve ser emitida após o esgotamento dessas alternativas.

A carta de exigências tem o prazo de 30 dias para ser cumprida, com a possibilidade de
prorrogação por mais 30 - nesse caso, antes do esgotamento do prazo deverá postular a
dilatação do período. Esse serviço será realizado pelo Portal Meu INSS. De posse dos
documentos, deve-se, imediatamente, entregar à Previdência.

Enquanto o processo aguarda as informações requisitadas na carta de exigências, a
responsabilidade pela instrução do processo também é do segurado. Caso não possua os
dados requisitados, deverá justificar esta situação no INSS.

Nesses casos, a Previdência pode avaliar a pertinência de promover uma pesquisa com
servidor em algum local, fazer um pedido de informações a uma entidade pública ou privada,
ouvir testemunhar e avaliar empresas e documentos. Claro que, nem sempre, essas medidas
serão automáticas, demandarão, muitas vezes, a interposição de recursos – meio cabível para
que o conselho de recursos possa avaliar a pertinência do pedido.

A exigência precisa ser cumprida na forma que ela foi solicitada. Então, antes de qualquer
acesso ou agendamento, verifique na comunicação recebida a orientação quanto ao
cumprimento da exigência. Apesar das novas tecnologias do INSS, nem tudo ainda é cumprido
à distância. Algumas medidas precisam ser presenciais na Agência da Previdência Social.

Mais informações: https://www.youtube.com/watch?v=gfkBevs8xUQ&feature=youtu.be

Alexandre S. Triches

astriches@gmail.com

http://www.alexandretriches.com.br/






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