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Edicão n° 200 de Fevereiro 2020


Audiência de conciliação sobre remoção de famílias da Vila Nazaré acaba sem acordo
12/08/2019

Não houve acordo na audiência de conciliação ocorrida na tarde da quinta-feira, 8, sobre a
liminar que, desde 13 de julho, impede a continuidade da remoção das famílias da Vila
Nazaré, para prosseguimento das obras de ampliação da pista do aeroporto Salgado Filho.

A liminar atende à ação movida em conjunto pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal e
Defensorias Públicas da União e do Estado, que pedia a suspensão da transferência das
famílias em razão da ausência de um processo transparente de reassentamento e que
permitisse a prévia escuta, ciência e escolha sobre alternativas habitacionais adequadas.
Postulava, ainda, a responsabilidade contratual da Fraport ao reassentamento e o dever de
ressarcir a União e a prefeitura pelos custos de construção de dois residenciais (Nosso Senhor
do Bom Fim e Irmãos Maristas), caso destinados a receber os moradores da Vila Nazaré. Os
prédios foram produzidos por meio do programa federal Minha Casa Minha Vida.

Após mais de três horas de audiência, ocorrida na sede da Justiça Federal do Estado, entre
representantes dos Ministérios Públicos Estadual e Federal, Defensorias Públicas da União e do
Estado, prefeitura de Porto Alegre, Fraport Brasil, Departamento Municipal de Habitação –
Demhab, Advocacia Geral da União e Agência Nacional de Aviação Anac, não se chegou a um
consenso sobre a realocação das famílias que não desejam ir para os residenciais oferecidos e
sobre a realização de atos de divulgação das opções existentes.

Conforme os promotores de Habitação e Ordem Urbanística, Débora Menegat e Heriberto Roos
Maciel, que participaram da audiência, não houve oposição do órgão em relação à
continuidade dos reassentamentos das famílias que desejam ir para os empreendimentos
oferecidos, desde que respeitada a vontade dos que não aceitam, medida que deveria ser
precedida, após a ultimação do cadastro socioeconômico, por uma reunião prévia com a
comunidade ou outro ato que atendesse às recomendações de normas de proteção dos
direitos humanos sobre reassentamentos humanos, em que essas opções fossem devidamente
informadas e esclarecidas para um aceite adequado. O pedido engloba todas as famílias,
dentro e fora do sítio aeroportuário, sendo sugerido que os casos de rejeição às duas
alternativas habitacionais fossem encaminhados para mediação judicial, em que uma terceira
opção habitacional, com o envolvimento da Fraport, poderia ser tratada.

Segundo Débora Menegat, na proposta realizada, sem prejuízo da discussão de mérito do
processo, acerca das responsabilidades contratuais da Fraport, os casos de rejeição poderiam
ser tratados dentro do processo, com mediações específicas para cada família, liberando-se
desde já as famílias aceitantes para receberem suas unidades. “No entanto, é preciso ter em
mente que, para isso ocorrer, o processo de reassentamento deve ser estabelecido com o
resgate de maior transparência, em que essas alternativas, inclusive de rejeição, sejam
apresentadas claramente à comunidade, em ato público, para que possa livremente se
posicionar, não substituindo o cadastro realizado, que é antecedente e tem outras finalidades”.

Conforme a promotora, a informação qualificada por meio de atos de divulgação das opções e
de audiência com o poder público para esclarecimento, é essencial. “Isso não se verificou até o
momento, não obstante exaustivas tentativas de mediação, na esfera extrajudicial, por parte
dos órgãos autores frente à reiterada insurgência da comunidade em relação às soluções
habitacionais ofertadas”, disse ela, ressaltando que “se trata de uma comunidade que está há
mais de 40 anos no local, com posse ad usucapionem e perspectiva de direito de concessão
especial para fins de moradia, cujo direito de escuta e escolha para a moradia adequada deve
ser assegurado”.

Já a prefeitura, Demhab, Fraport, AGU e Anac pediram a revogação imediata da liminar para
prosseguimento do reassentamento das famílias, conforme o critério que já estava sendo
adotado pelo Demhab. Além disso, entenderam por desnecessária a realização de reunião com
a comunidade, pedido pelos MPs.

Atualmente, 128 famílias da Vila Nazaré foram reassentadas. Sem acordo, a decisão agora
está nas mãos da juíza da 3ª Vara Federal Thais Helena Della Giustina.






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